Processo 1135618-61.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1135618-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Roberto dos Santos Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL A análise da legitimidade passiva deve ser feita a partir da atribuição do ato administrativo questionado. No
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