Processo 1137651-24.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1137651-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Ivonete Borges - Vistos. Trata-se de ação de rito especial proposta por IVONETE BORGES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento e a averbação como tempo especial, mediante a aplicação do fator multiplicador de 1.2, dos períodos em que exerceu as funções de Auxiliar de Enfermagem sob exposição habitual e permanente a agentes biológico
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