Processo 1138104-19.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1138104-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Amanda Guedes Agnholeto - - Geraldo Antonio Pires - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é predominantemente de direito e as
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