Processo 1138503-43.2021.8.26.0100
TJSP • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 1138503-43.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: e M F Cosméticos Eireli - Embargdo: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que indeferiu gratuidade da justiça à embargante. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida inco
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