Processo 1143740-63.2025.8.26.0053

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1143740-63.2025.8.26.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1143740-63.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - BONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - BONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, narrando, em síntese, ser sociedade simples de advocacia regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 27.431, composta por sócios pessoas físicas habilitados ao exercício exclusivo da advocacia,

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