Processo 1146456-63.2025.8.26.0053

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Processo 1146456-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Caetano Sabino da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a inclusão da verba Art.133 CE Dif. Vencimentos na base de cálculo da sexta-parte, bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da coisa julgada: A coisa julgada material, nos termos do Art. 502 do CPC, torna indiscutível e imutável a decisão de mérito proferida. A jurisprudência e a lei exigem a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) para sua configuração. Conforme bem apontado pela parte ré, a documentação anexada demonstra que o autor ajuizou, o processo de nº 1048806-02.2014.8.26.0053 em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objeto parcialmente idêntico (incidência da verba "Piso Salarial - Reajuste Complementar" na base de cálculo do quinquênio) ao presente feito. Entretanto, mediante a desistência parcial do pedido (fls. 163 e ss.), resta prejudicada a preliminar. Embora as ações tenham sido elaboradas por bancas distintas, não reputo como litigante de má-fé. Assim, o feito segue apenas em relação ao pedido sobre a incidência da verba Artigo 133 - Dif Vencimentos na base de cálculo do quinquênio. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pela parte autora na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais estabelecendo que, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo da sexta-parte e, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP, in verbis: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Já com pertinência à base de cálculo do quinquênio, a Lei nº 10.261/68 prevê que, in verbis: Artigo 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Contudo, porque o quinquênio e a sexta-parte são adicionais devidos em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública, decidiu-se que deve ser aplicado ao quinquênio o mesmo entendimento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-02. Nessa linha, tanto o quinquênio quanto a…

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