Processo 1147134-78.2025.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (3)
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Processo 1147134-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Sérgio José de Moraes - - Fernando Brites de Moraes - - Gabriel Brites de Moraes - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sérgio José de Moraes, Fernando Brites de Moraes e Gabriel Brites de Moraes contra ato imputado ao Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio do qual pretendem seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis considerado para f
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