Processo 1147258-61.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1147258-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fabrício Ramos dos Santos - - Roque Costa dos Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizado porFABRÍCIO RAMOS DOS SANTOSeROQUE COSTA DOS SANTOS, em face daCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO - CET. Narram os autores, em sua petição inicial (fls. 1/13), que o primeiro requerente, Fabríc
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