Processo 1147720-18.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1147720-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Entrevias Concessionária de Rodovias - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A autora visa à declaração de nulidade do Termo de Aplicação de Penalidade TAP.SUROD 0087248934, de
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