Processo 1148367-13.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148367-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Patricia de Castro Rosa e outros - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA E ACUMULADA. PARCELAS PRETÉRITAS CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO: DEVE-SE OBSERVAR AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. TEMA 368, DO STF E PUIL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É DEVIDO. PARCELAS PRETÉRITAS RECEBIDAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM CURSO: DEVEM SER TRIBUTADAS NO MÊS DO RECEBIMENTO, SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 12-B, DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA VANTAGEM (BR), PAGAS NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL DO PERÍODO AQUISITIVO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Teixeira de Andrade (OAB: 512012/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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