Processo 1149340-65.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1149340-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Marcos Romeu Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora alega que as rés efetuam o cálculo da vantagem denominada RETP de maneira incorreta, fazendo-a incidir exclusivamente sobre o salário base isolado, com exclusão de verbas permanentes e incorporadas, entre elas a RETP. Sustenta que, com o advento da Portaria CMTG nº PM-1-4/02/11, operou-se uma subtr
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