Processo 1149597-69.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1149597-69.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA POLO PASSIVO: IMPETRADO: PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LITISCONSORTE: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA, em face de ato atribuído ao PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com indicação de litisconsórcio passivo necessário em face de OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., por meio do qual foram requeridos os seguintes pedidos: “ (...) requer a Impetrante a Vossa Excelência a concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para declarar desclassificada a empresa OLYMPUS, por consequência, declarando a Impetrante vencedora do certame, tratando-se de um pedido satisfativo. Todavia, ALTERNATIVAMENTE, por cautela, este MM. Juízo SUSPENDER IMEDIATAMENTE, validade da Ata de Registro de Preços relativa ao Item 20 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90097/2025, adjudicada à empresa Olympus do Brasil Ltda., mantendo a suspensão até a apresentação das informações e contestações, ocasião, que poderá ser apreciado o pedido liminar de desclassificação da empresa Olympus do Brasil ou até mesmo o julgamento final do presente Mandado de Segurança. (...) 3. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando-se a medida liminar, para: a) CASSAR a adjudicação do Item 20 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90097/2025 à empresa Olympus do Brasil Ltda. b) ANULAR todos os atos administrativos dela decorrentes, incluindo a Ata de Registro de Preços; c) DECLARAR a LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA como vencedora do Item 20 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90097/2025, por ter apresentado proposta plenamente conforme às exigências editalícias d) DETERMINAR a reabertura do processo licitatório para que a Administração proceda à adjudicação e homologação do Item 20 em favor da Impetrante, ou, subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de adjudicação direta, que se determine a reabertura do certame com base no edital original e claro. 4. ALTERNATIVAMENTE, caso Vossa Excelência entenda que as cláusulas editalícias, de fato, são ambíguas e prejudicaram a objetividade do certame que o processo de licitação seja ANULADO pelos vícios de ambiguidade denunciados no próprio PARECER da Administração Pública, no qual comprometem a lisura, a competitividade e prejuízo a toda coletividade.” (Destacamos) Na petição inicial (ID 2230134781), a parte impetrante alegou QUE teria participado do Pregão Eletrônico SRP nº 90097/2025 (Processo nº 23477.006833/2025-40), critério de julgamento: menor preço, promovido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, procedimento esse cujo objeto seria a aquisição de equipamento de suporte cirúrgico e cme, conforme condições e quantidades destinadas aos hospitais universitários federais da EBSERH, pelo prazo de 12 (doze) meses; QUE, dentre os itens apregoados, o objeto do item nº 20 do Termo de Referência (ID 2230144336) teria consistido em 85 (oitenta e cinco) unidades de Torre de Videoendoscopia; QUE o objeto do item 20 teria sido ilegalmente adjudicado à empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., CNPJ 04.937.243/0008-88, embora a proposta por aquela apresentada não tivesse atendido às…

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