Processo 1149872-39.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1149872-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosinei Cazon Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que teria preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária, tendo permanecido em atividade sem receber o abono permanência. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado, nos termos do artigo
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