Processo 1150034-58.2023.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1150034-58.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050) EXECUTADO : EXPRESSO GONCALVES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BARBALHO DE LIMA (OAB PE030905) ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) EXECUTADO : DEISE DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS BARBALHO DE LIMA (OAB PE030905) ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Sofisa S.A. em face de Expresso Gonçalves Transportes Ltda. e Deise de Souza Gonçalves, lastreada na Cédula de Crédito Bancário — Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 0000012286 ( 1.1 ). Após o descumprimento do acordo homologado nos autos ( 52.105 ), deferiu-se a penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 12.496 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cabo de Santo Agostinho/PE ( 212.397 ). A executada Expresso Gonçalves Transportes Ltda . noticiou a concessão de tutela cautelar antecedente pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE (Processo nº 0004430-10.2026.8.17.2370), requerendo a suspensão imediata da execução pelo prazo de 60 dias ( 236.1 ). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão ( 241.1 ), sustentando a natureza extraconcursal do seu crédito, por estar garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). Simultaneamente, os executados apresentaram Impugnação à Penhora ( 227.1 ) contra a constrição dos direitos do imóvel de matrícula nº 12.496, invocando a impenhorabilidade do bem de família, irregularidade na penhora de direitos aquisitivos incertos, excesso de penhora e pleiteando efeito suspensivo. O exequente impugnou a manifestação defensiva ( 233.1 ). Por fim, o exequente formulou requerimentos no sentido de efetivar a penhora sobre a indenização securitária informada pela HDI Seguros S.A. (documentos constantes nos evs.  214.400  e 215.404 ), de expedir mandado de constatação e ofício ao Airbnb em relação ao imóvel de matrícula nº 53.264 do 2º CRI de Itajaí/SC ( 234.1 ), e também de determinar a avaliação do imóvel de matrícula nº 12.496 por Oficial de Justiça. Decido. A executada Expresso Gonçalves Transportes Ltda. pleiteia a suspensão da vertente execução com fundamento na decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE (Processo nº 0004430-10.2026.8.17.2370) ( 236.2 ). Contudo, a pretensão de suspensão do processo executivo não comporta acolhimento no tocante à cobrança promovida pelo Banco Sofisa S.A. A operação celebrada entre as partes encontra-se formalizada pela Cédula de Crédito Bancário nº 0000012286 e garantida pelo Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos de Crédito nº 0000012286. Por expressa disposição do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito titularizado por proprietário fiduciário não se submete aos efeitos do processamento da recuperação judicial, conservando sua plena exequibilidade perante o juízo comum. A circunstância de a devedora indicar unilateralmente o crédito em rol de credores do feito recuperacional não tem o condão de alterar sua natureza jurídica extraconcursal, a qual decorre estritamente da lei. Além disso, recebíveis em dinheiro e direitos creditórios objeto de cessão fiduciária não se qualificam como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de…

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