Processo 1150680-44.2025.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1150680-44.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - AYUMI OLIVEIRA FIUZA - Vistos. AYUMI OLIVEIRA FIUZA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL (DRTC-II) - SEFAZ/SP e outros aduzindo, em síntese, que herdará o imóvel descrito na inicial e, por conseguinte, estará sujeita ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Sustenta que ao protocolar requerimento de isen
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