Processo 1151920-68.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1151920-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Priscila Navas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a incidência do abono permanência no cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional, ferias, horas suplementares e licença-prêmio indenizada, com fundamento na tese de que se trata de verba de caráter remuneratório. Citado, o Município de São Paulo ofertou contestação.
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