Processo 1153009-29.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1153009-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabiane Santiago das Merces - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, a parte autora FABIANA SANTIAGO DAS MERCES, servidora pública estadual (Oficial Administrativo) da Secretaria Estadual de Saúde, pleiteia a inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde" (ADS) e Prêmio de Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do adic
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