Processo 1153195-52.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1153195-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Alessandra Pereira Rosa - - Regina Celi de Oliveira Quintana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a incidência do abono permanência no cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional, ferias e horas extras indenizadas, licença-prêmio indenizada, com fundamento na tese de que se trata de verba de caráter remuneratório. C
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