Processo 1153246-63.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153246-63.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ivete Capalbo - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA). INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E. COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015). ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 12.04.2022. LEI Nº14.325/2022, QUE ALTERA A LEI Nº14.113/2020. NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DE 13.04.2022. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E FÉRIAS INDENIZADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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