Processo 1153500-36.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1153500-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Roberto Rigby - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação onde a parte autora objetiva a repetição de indébito tributário, por suposto recolhimento a maior de ITBI. Segundo se extrai da inicial, como causa de pedir, em essência, a parte autora adquiriu imóveis localizados no município de São Paulo, mediante contrato de compra e venda regularmente firmado. C
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