Processo 1153967-15.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1153967-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - Marco Antonio Bernardino Santos - Vistos. MARCO ANTONIO BERNARDINO SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que exerceu o cargo de Delegado de Polícia, aposentando-se voluntariamente, com publicação do respectivo ato no Diário Oficial em 03 de setembro de 2025. Aduz que, antes da aposentadoria, adquiriu direito a 120 (cento e vinte) dias d
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