Processo 1154521-47.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1154521-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Alberto Martins - - Roberto Luiz dos Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para figurar na lide, sob o argumento de que
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