Processo 1155228-15.2025.8.26.0053
TJSP • Apelação Cível
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Processo 1155228-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Americanas S.a. – Em Recuperação Judicial - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuíza ação cível em face da FUNDAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON-SP, pelo procedimento comum. Alega, em suma, que foi submetida a processo de fiscalização no âmbito da ré, o que resultou no Auto de Infração n° 69615-D8, no valor o
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