Processo 1167294-51.2023.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1167294-51.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE : DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB SP132649) ADVOGADO(A) : CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB SP107950) EXECUTADO : WT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : WTX INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : THIAGO DONINE ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CARDOSO VALLE (OAB SC033512) ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 40ª Vara Cível - Foro Central Cível.   Vistos. Ciência da migração para o sistema Eproc. RESSALTO que fica dispensada a manifestação das partes quanto à migração e que será observada a fila em que o mesmo se encontrava no sistema SAJ.  Assim, dando regular andamento ao feito: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Wt Empreendimentos Imobiliários Ltda. , Wtx Investimentos Ltda. e Thiago Donine (fls. 1/4), fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 014964225 emitida em 31/08/2022 no valor nominal de R$ 1.000.000,00 (fls. 5/16). Citados os executados, inclusive o coexecutado Thiago Donine por meio de carta precatória (fls. 131), e decorrido o prazo para pagamento voluntário, foram opostos embargos à execução (autos nº 1030771-95.2024.8.26.0100), os quais foram julgados extintos, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte embargante em emendar a petição inicial (fls. 109/110). No curso do feito, foram empreendidas diversas diligências executivas típicas para a localização de patrimônio penhorável, tais como pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (fls. 160/161), as quais restaram infrutíferas ou com resultados irrisórios (fls. 175). Posteriormente, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula nº 84.211 do Cartório de Registro de Imóveis de Brusque/SC (fls. 206), medida que restou sem efeito após a comprovação de que o bem havia sido alienado a terceiros antes da constrição (fls. 221). Na sequência, determinou-se a penhora do imóvel de matrícula nº 93.344 do mesmo cartório (fls. 226), a qual também foi cancelada por este Juízo diante da demonstração de que o bem consistia em vaga de garagem destinada ao uso comum de visitantes de condomínio edilício já instituído (fls. 227 e fls. 274). Diante disso, este Juízo deferiu a realização de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) via sistema Infojud (fls. 291). Recolhidas as respectivas custas pela parte exequente (fls. 315/316), foram juntados aos autos os resultados das pesquisas eletrônicas (fls. 317). O extrato da pesquisa DOI em nome da coexecutada Wtx Investimentos Ltda. revelou a existência de operação imobiliária ativa, consistente na aquisição, em 12/01/2022, do imóvel correspondente ao Apartamento 102 do Cronos Residence , situado na Rua Estrela Dourada, nº 350, Limeira Baixa, Brusque/SC, matriculado sob o nº 95.422 perante o Registro de Imóveis de Brusque/SC (fls. 318). Por outro lado, a pesquisa em nome da executada Wt Empreendimentos indicou quantidade de declarações superior ao limite de geração on-line (fls. 319), ao passo que a pesquisa em face de Thiago Donine restou negativa (fls. 320). É o breve relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO A…

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