Processo 1173566-27.2024.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1173566-27.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE : EBN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TADEU APARECIDO RAGOT (OAB SP118773) EXECUTADO : ARMCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB SP301920) ADVOGADO(A) : IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB SP373648) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) EXECUTADO : AETE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB SP301920) ADVOGADO(A) : IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB SP373648) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) EXECUTADO : KESS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB SP301920) ADVOGADO(A) : IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB SP373648) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) EXECUTADO : RDR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB SP301920) ADVOGADO(A) : IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB SP373648) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) EXECUTADO : LEVON KESSADJIKIAN ADVOGADO(A) : EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB SP301920) ADVOGADO(A) : IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB SP373648) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) EXECUTADO : ROBERTO GALLO ADVOGADO(A) : EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (OAB SP301920) ADVOGADO(A) : IGOR FARIAS CRUZ LIMA (OAB SP373648) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) EXECUTADO : GILBERTO FEDI ADVOGADO(A) : MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB SP328485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que se analisa, neste momento, a insurgência da exequente contra a decisão interlocutória proferida em 19 de fevereiro de 2026, bem como pedidos incidentais de levantamento de constrições patrimoniais. A decisão proferida no Evento 188 acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Gilberto Fedi e Denise Gandolfi Fedi . Naquela oportunidade, este Juízo reconheceu a ineficácia total da fiança prestada por Gilberto Fedi no "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Garantido por Fiança e Outras Avenças", fundamentando-se na ausência da indispensável outorga uxória de sua esposa, Denise Gandolfi Fedi , nos termos do art. 1.647, inciso III, do Código Civil e da Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência lógica, foi declarada a extinção da execução em relação a Gilberto Fedi e determinado o levantamento de quaisquer constrições sobre o patrimônio do casal. Ademais, a mesma decisão reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 97.431, de propriedade de Levon Kessadjikian e Sonia D’Agostini Kessadjikian , por restar caracterizado como bem de família, conforme as provas documentais apresentadas e o disposto na Lei nº 8.009/1990. No tocante às executadas pessoas jurídicas ( Armco do Brasil S/A , Aete Participações S.A. , Kess Participações Ltda. e RDR Participações Ltda. ), anotou-se a suspensão da execução em razão do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, com a observância do respectivo stay period . Os pedidos de bloqueio de valores e de condenação por litigância de má-fé foram indeferidos. Inconformada, a exequente EBN Comércio, Importação e Exportação S/A opôs embargos de declaração no Evento 202. Em suas razões, alega a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que a obrigação assumida pelos executados não possui natureza exclusivamente fidejussória. Argumenta que os…

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