Processo 1176544-74.2024.8.26.0100
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1176544-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria da Graca Salgado Magalhaes - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA DA GRACA SALGADO MAGALHAES ajuizou a presente ação de indenização c/c com pedido de tutela antecipada em face de BANCO BMG. Relata a autora, em síntese, que é pensionista do INSS e que, desde 16/02/2017, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao contrato nº 112922
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