Processo 1183966-03.2024.8.26.0100

Processo 1183966-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Isabella Saddi Borges de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Isabella Saddi Borges de Souza em face de BANCO PAN S/A. A parte autora sustenta, em síntese, a existência de cobranças abusivas no contrato, especialmente no tocante à cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual em caso de inadimplência, o que configuraria cobrança disfarçada de comissão de permanência, em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 379 do STJ. Alega, ainda, a abusividade da taxa de juros moratórios aplicada, superior a 1% ao mês, bem como a indevida capitalização de juros sem previsão expressa. Aponta também a nulidade de cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento de despesas de cobrança, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, por entender tratar-se de imposição excessivamente onerosa. Diante da controvérsia acerca do valor efetivamente devido, requer a consignação em pagamento das parcelas que entende incontroversas, nos termos do art. 335, V, do Código Civil, destacando a necessidade de realização de depósitos judiciais como condição para o regular prosseguimento da demanda. No tocante à tutela de urgência, a parte autora pleiteia, liminarmente, a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ou a imediata exclusão, caso já realizada, bem como a manutenção na posse do bem objeto do contrato, sob o argumento de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de restrição de crédito e eventual busca e apreensão do veículo. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da parte ré, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais indicadas, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento da capitalização indevida, aplicação exclusiva de juros moratórios de 1% ao mês, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, autorização para depósito dos valores incontroversos, bem como a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.743,36. Juntou documentos (fls. 19/55). Instada a comprovar os requisitos para gratuidade à justiça (fls. 56/58). Pedido habilitação aos autos (fls. 65). Juntou documentos (fls. 66/75). A parte autora informou que promoveria o recolhimento das custas iniciais, porém alegou impossibilidade de adimplemento integral em parcela única, requerendo, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas em cinco parcelas. Requereu, ainda, a juntada de procuração, em atendimento à determinação judicial. Em cumprimento à intimação para especificação das cláusulas controvertidas, indicou como objeto de revisão: a cláusula referente à taxa de juros contratual, postulando sua limitação à taxa média de mercado; a cláusula relativa aos juros moratórios, pleiteando sua limitação a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ; e a cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança, cuja nulidade sustentou. Por fim, consignou que os valores incontroversos já se encontravam discriminados na petição inicial e no laudo juntado aos autos (fls. 76/78). Juntou…

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