Processo 1194008-14.2024.8.26.0100
TJSP • Inventário
Partes do processo (2)
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Processo 1194008-14.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberta Melo Misael de Oliveira e outro - Marcos Vinicius Sanchez - Vistos. 1. O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a nomeação do inventariante, iniciando-se pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente e seguindo pelos herdeiros. Contudo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal ordem não possui caráter absoluto, admitindo relativização quando presentes circunstâncias excepcionai
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