Processo 1323480-77.2007.8.13.0245
TJMG • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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COMARCA DE SANTA LUZIA 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 1323480-77.2007.813.0245 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG. REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA. REQUERIDO: CRISTIANO MARTINS SOTERO -. Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 04/08/2026 às 10:15 e 2º leilão 25/08/2026 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.fernandoleiloeiro.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 04/08/2026 às 10:15 e 2º leilão 25/08/2026 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): JB0006519 ¿ Imóvel urbano no bairro bela vista. DESCRIÇÃO: Trata-se de um imóvel urbano em construção simples, possui melhorias públicas como: asfalto, fornecimento de água potável, coleta de esgoto, energia elétrica, coleta de lixo. Situado na Rua Teodoro Ferreira da Luz, nº 153, bairro bela vista, Santa Luzia/MG. Conforme descrito no auto de avaliação em ID9378613080 pg 33. Avaliado na data de 17/09/2019 em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Lance mínimo em primeiro leilão da avaliação atualizada: R$292.207,18 (duzentos e noventa e dois mil e duzentos e sete reais e dezoito centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação atualizada: R$146.103,59 (cento e quarenta e seis mil e cento e três reais e cinquenta e nove centavos). 3. ÔNUS: 3.1. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem. 3.2. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. 3.3. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante…
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