Processo 1357100-09.2006.5.09.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 1357100-09.2006.5.09.0009 AUTOR: JAIR GONCALVES DOS SANTOS RÉU: RAPIDO RODOSINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29c4cce proferida nos autos. Nota explicativa: os atos e termos processuais referidos nesta decisão estão de acordo com a organização das páginas visualizadas a partir da consulta dos autos pelo Sistema de Inteligência Jurídica - SIJU, disponível em https://www.trt9.jus.br/siju/       DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE       JUCELIO JOSE DA SILVA, devidamente qualificado, apresentou exceção de pré-executividade pelas razões de ID 1f499de, sem resposta do exequente JAIR GONCALVES DOS SANTOS. Em 5/1/2022, este juízo determinou a inclusão de sócios e empresas no polo passivo desta execução, sem intimá-los. Trata-se, portanto, da primeira manifestação do coexecutado nestes autos, art. 795 da CLT. Os autos vieram conclusos para decisão.   FUNDAMENTAÇÃO Cabimento A exceção pré-executiva constitui meio processual de defesa aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias para discussão de questões de ordem pública prejudiciais à exequibilidade do título judicial, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, o cumprimento da decisão ou acordo, a prescrição ou a quitação, a fim de evitar o prosseguimento de execução inócua. Vejamos, a propósito, a jurisprudência desta Corte: "TRT-PR-05-07-2016 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade foi criada pela doutrina com a finalidade de permitir ao devedor a defesa no processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo. É aceita excepcionalmente, em questões envolvendo matérias de ordem pública, pressupostos processuais e as condições da ação. Também é admitida quando se discute a exigibilidade do título e a quitação da dívida, sendo necessária, nesse último caso, a apresentação de prova pré-constituída do pagamento do crédito pleiteado, possibilitando, assim, a extinção do pedido de cumprimento do título executivo sem trâmites processuais desnecessários. No caso, o incidente processual foi manejado pela agravada com o escopo de que fosse excluída do polo passivo da execução, por ilegitimidade. Cabível, portanto, a medida utilizada". Grifamos (TRT-PR-03588-2008-661-09-00-9-ACO-23173-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Publicado no DEJT em 05-07-2016) Como visto acima, nesta modalidade de objeção a prova deve ser pré-constituída, tal qual o rito do mandado de segurança. Portanto, os documentos em que se fundam as alegações devem acompanhar desde logo a petição de exceção, inadmitindo-se dilação probatória para o deslinde da questão, senão, vide Súmula 393 do STJ, cuja ementa é a seguinte: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso, a defesa pretende discutir a responsabilidade subsidiária do requerido ao argumento da ilegitimidade passiva, questão arguida na primeira oportunidade para se manifestar nestes autos, razão porque afigura-se admissível sem garantia do juízo.   Ilegitimidade passiva Refere que era funcionário da empresa Rodosino e que teve seu nome utilizado indevidamente como “laranja” no registro de empresas; que é filho de José Catarina da Silva, outro funcionário da empresa Rápido…

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