Processo 1366743-94.2017.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 7ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELOHORIZONTE/MG. Edital de SENTENÇA. Prazo de 90 dias- JUSTIÇA GRATUITA. Processo Criminal n°1366743-94.2017.8.13.0024. A Dra. PATRÍCIA BITENCOURT MOREIRA, MMª. Juíza de Direito titular na 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem, em andamento nessa Vara, um processo que a Justiça move contra JOSÉ RICARDO FERREIRA MAGALHÃES, brasileiro, natural de Muriaé/MG, nascido em 18/02/1969, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº 5207039 /SSP, filho de Dinorah Maria Ferreira de Magalhães e José Hygino de Magalhães. CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal, em 02/06/2026, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena ABERTO. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistes em: 01) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo período da pena corporal, devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC). 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de um salário-mínimo vigente, destinada à entidade pública ou privada com fins sociais, a ser estabelecida pela Vara de Execuções Criminais (VEC). E constando dos autos que os sentenciados está em lugar incerto e não sabido, mandou, na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual o intima da sentença, no prazo de 90 (noventa) dias, após o que fluirá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. Confere com o original. Dou fé. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026. Gerente do Núcleo 2 - Expedição, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MMª. Juíza de Direito, subscrevi.

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