Processo 1400469-46.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1400469-46.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Laticínios Maná Ltda Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078/MS) Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP) Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) Advogado: Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) Advogada: Mylena Valeria Lee (OAB: 489819/SP) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 63420/BA) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande/MS Advogado: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Gabriel de Orleans e Bragança (OAB: 282419A/SP) TerIntCer: Banco Fibra S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: M. de G. de D. TerIntCer: T. P. LTDA. Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) Advogado: Rafael Okazaki (OAB: 296904/SP) TerIntCer: Banco Safra S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) TerIntCer: Caixa Econômica Federal Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 19600A/MS) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) TerIntCer: Banco Votorantim S.A. Advogado: Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) TerIntCer: Telefônica Brasil S.A Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) TerIntCer: Banco C6 S/A Advogado: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) TerIntCer: Banco Daycoval S.a. Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) TerIntCer: Município de Jateí TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogada: Muriel Arantes Machado (OAB: 16143/MS) TerIntCer: F. A. F. de I. E. D. C. N. P. Advogado: Arthur Lobo Ramos (OAB: 36511A/PA) Perito: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-RECUPERAÇÃOJUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL APÓS STAY PERIOD - RESTRIÇÃO A CRÉDITOS CONCURSAIS - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS SINGULARES - REGULARIDADE - CONSTRIÇÃO SOBRE NUMERÁRIO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO BEM DE CAPITAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A competência do juízo da recuperação para intervir em execuções de créditos extraconcursais é temporária e restrita, sendo que após o stay period, o juízo da recuperação judicial deixa de ter competência universal para suspender atos expropriatórios realizados sobre tais créditos.…

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