Processo 1400489-37.2026.8.12.0000
TJMS • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança Cível nº 1400489-37.2026.8.12.0000 Relator(a): Des. Alexandre Raslan Impetrante: Jamil Name Filho Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Impetrado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Proc. do Estado: André Lopes Carvalho (OAB: 2
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