Processo 1400558-69.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1400558-69.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Agravante: Cesar Boniatti DPGE - 1ª Inst.: Nilton Macelo de Camargo DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL - TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - NATJUS - PARECER FAVORÁVEL - TEMA 1.033/STF - DISTINGUISHING CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO A UNIDADE PRIVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral pelo Município de Campo Grande, condicionou, em eventual cumprimento de sentença, a apresentação de orçamentos dentro dos parâmetros fixados no Tema 1.033 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 1.033 do STF ao caso concreto, no qual o procedimento cirúrgico é padronizado e disponibilizado pelo SUS, conforme parecer favorável do NATJus, e inexiste pedido de ressarcimento a prestador privado. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.033 do STF (RE 666.094) firmou tese vinculante restrita à hipótese de ressarcimento a prestador privado que já havia fornecido serviço de saúde a paciente do SUS em cumprimento de ordem judicial. O leading case versou sobre cobrança ajuizada pela Unimed Brasília contra o Distrito Federal, após a efetiva prestação de serviço hospitalar de internação em UTI, tratando exclusivamente do critério de cálculo do quantum indenizatório devido ao prestador privado. 4. No caso dos autos, não existe prestador privado que tenha fornecido qualquer serviço de saúde, inexiste ação de cobrança movida por hospital ou clínica particular, e o procedimento cirúrgico é padronizado pelo SUS, conforme parecer favorável do NATJus, que atestou a existência dos procedimentos no SIGTAP (códigos 04.08.04.009-2 e 04.08.04.008-4), bem como dos materiais compatíveis. O que se discute é o descumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, configuração fática substancialmente diversa daquela que fundamentou a ratio decidendi do paradigma, impondo-se a técnica do distinguishing. 5. A exigência de apresentação de orçamentos dentro do teto fixado pelo Tema 1.033/STF, como condição para o cumprimento de sentença, transmuta regra de ressarcimento em obstáculo procedimental à execução da obrigação de fazer, em violação aos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional, do acesso à justiça e da proteção integral ao direito fundamental à saúde (CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 497, 536 e 537). IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a determinação de apresentação de orçamentos nos parâmetros do Tema 1.033 do STF em eventual cumprimento de sentença, mantida a decisão agravada nos demais pontos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM…

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