Processo 1400793-36.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1400793-36.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Advogado: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Agravante: Eliana da Costa Advogada: Eliana da Costa (OAB: 5447B/MT) Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Advogado: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Agravante: Mazzo e Kesrouani Advogados Associados Advogada: Eliana da Costa (OAB: 5447B/MT) Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Advogado: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Agravado: Agropecuaria Condor Ltda Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Interessado: Adusolo Fertilizantes S/A (falida) Advogado: Paulo Vinicius de Barros Martins Júnior (OAB: 19608/PR) Interessado: Volmir Marchioro Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Advogado: Antonio Nunes da Cunha Filho (OAB: 12761/MS) Interessada: Vaz Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Luiz Alexandre Zaidan Machado (OAB: 28836/PR) Interessado: Aupi Administração de Bens Ltda. Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Interessado: Agropecuária Almeida Ltda Advogado: Bruno Dias Pereira (OAB: 279506/SP) Interessado: BADEP - Banco de Desenvolvimento do Paraná Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Interessado: Transamérica Avionics Coml. Indl. Ltda Advogado: Luiz Claudio Hugueny de Faria (OAB: 1855/MS) Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Advogado: Thiago Rosi dos Santos (OAB: 17419/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRODUTO DA HASTA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS VALORES AO JUÍZO DA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CUMPRIMENTO AO QUANTO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 995 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO STJ. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DAR CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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