Processo 1401003-87.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1401003-87.2026.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. – Epp Advogado: Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB: 439849/SP) Agravado: Chefe do Posto Fiscal de Nova Po

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