Processo 1401100-87.2026.8.12.0000

TJMS • EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Tribunal
Número CNJ
1401100-87.2026.8.12.0000
Classe
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Órgão Julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1401100-87.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Katia Delgado Correa DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins (OAB: 3925/MS) Embargado: Ministério Público Es

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