Processo 1401102-57.2026.8.12.0000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 1401102-57.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Rafel Ribeiro Borges Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Luís Alberto Safraider Interessado: Carlos Bruno Vieira dos Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERI
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