Processo 1401144-09.2026.8.12.0000
TJMS • Embargos Infringentes e de Nulidade
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Embargos de Declaração Criminal nº 1401144-09.2026.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: Laís Pereira da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Pro
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