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Processo 1401365-75.2015.8.12.0000

TJMS • RECURSO EXTRAORDINáRIO

Tribunal
TJMS
Número CNJ
1401365-75.2015.8.12.0000
Classe
RECURSO EXTRAORDINáRIO
Órgão Julgador
Coordenadoria de Recurso Externo
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

ADELINA BAZAN DENIZAutor
AFFONSO BATISTA DE ALMEIDAAutor
ALAíDE ALVES ELIASAutor
ALCILENE ALMEIDA MACHADOAutor
ALEIXO FRóESAutor
ARMINDA LOURDES DUARTEAutor
AVELINA BAZAN DO CARMOAutor
BENIGNA LOUVEIRAAutor
CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRAAutor
CARLOS RONALDO DA COSTAAutor
CéLIA DE CARVALHOAutor
CIRO DENIS ALONSOAutor
CLERIA CUNHA DE OLIVEIRAAutor
CLEUZANDIR GONçALVES FRANCO MOUGENOTAutor
CLóVIS PENTEADO ANDERSONAutor
DARCI PEREIRA DE LIMAAutor
DIRCE PACHECO DE MIRANDA GIMENESAutor
EDGARD IBANHESAutor
EDIR APARECIDA MACIELAutor
EGíDIA CARDOSOAutor
EVANDRO JOSé PAULINOAutor
FáTIMA RACHEL DOS SANTOS RICCO WASSOUFAutor
FRANCISCO RONALDO MARCONDES RODRIGUESAutor
GENIS GLóRIA RODRIGUES BALTHAAutor
GISLENE JARA NEVESAutor
IDê SABALA CARVALHOAutor
INEZ NARCISA DA SILVAAutor
IVAN RIBEIRO DA SILVAAutor
JOãO BATISTA DIAS DE QUEIROZAutor
JOSé ANTôNIO ALCANTARAAutor
JOSé BONIFáCIO SOBRINHOAutor
JOSé EDEMILSON VITAL DOS SANTOSAutor
JOSé EDIVALDO DE MELOAutor
JOSé MONTILHA FILHOAutor
JUCEMARA LOPES VERAAutor
JúLIA ANTôNIA DOS PRAZERES SILVAAutor
JUNHO CéZAR DA SILVAAutor
JURACY NEPOMUCENO CORRêA DE OLIVEIRAAutor
KATRYA DOMINGUES DO CARMO COSTA ARRIVABENEAutor
LEONIR GOMES DOS REIS REZENDEAutor
LINDALVA NOLETO RAMPAZOAutor
LOSâNIA LOPES DA SILVEIRA FARIAAutor
LúCIA SEVERINO DE SOUZA DA SILVAAutor
MARA SILVIA NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOSAutor
MARCOS ARMIN MARCHEWICZAutor
MARIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOSAutor
MARIA APARECIDA MORAES DOS SANTOSAutor
MARIA DA CONCEIçãO BARROS OSSUNAAutor
MARIA EMíLIA SALAZAR SOMENSIAutor
MARIA HELENA JORGE GONçALVESAutor
MARIA INáCIA DE OLIVEIRA GODYAutor
MARIA IVONE SOARES AQUINOAutor
MARIA LúCIA SOTO DAUAutor
MARIA MARTINS DA SILVA SIENAAutor
MARIA MARTINS DE REZENDE ALVESAutor
MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVAAutor
MARIA ZéLIA DA PAIXãO MENDESAutor
MARILZA DE SOUZA RODRIGUESAutor
MARIUZA DE PROENçA CAMARGO BARUSSOAutor
MARLI DE ARAúJO LIMA SILVAAutor
MARLI HELENA DA SILVA DIASAutor
MARLI LOPES CARVALHOAutor
MILTON MELGAREF DA COSTAAutor
NéLIDA GARCIA DE MELO SOARESAutor
NELMA DEHN MOREIRAAutor
NELSON ÁVILA DA ROSAAutor
NIDIA ROA DA CONCEIçãOAutor
OSMAR FELINTO DE MELLOAutor
OSVALDO KAZUO KUBOTAAutor
OSVALDO RODRIGUES DE SOUZAAutor
PAULO SéRGIO MENDES BIGNARDIAutor
RAMãO AURéLIO DE OLIVEIRAAutor
REGINA LúCIA SANTOS SABALAAutor
RENI DA SILVA PICCOLOAutor
ROBERTO LOUREIROAutor
ROMILDA FAGUNDES DE FREITASAutor
SALOMãO DOMINGOS GOMES DA COSTAAutor
SéRGIO GUERINOAutor
SIDIMARA LOPES ALONSO TAVARESAutor
SUELI FRANGNAN DA SILVAAutor
TADEU JOSé BUENO DOS SANTOSAutor
TâNIA ROSANE SOARES BARCELLOSAutor
VALDECI FERREIRA DE FREITASAutor
VALDIR LEAL DA SILVAAutor
VANDIRA ANTUNES RAMOSAutor
VILMA MARIA DA COSTA BERNEGOSSIAutor
WAGNER OSCAR DO CARMO LEWERGGERAutor
ZIZA CLAUDINO SOARESAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

Advogados

DENIS CLEIBER MIYASHIRO CASTILHOAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
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ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVESAdvogado
VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
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ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
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VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
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ANTÔNIO FERREIRA JÚNIORAdvogado
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VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
GUSTAVO MARQUES FERREIRAAdvogado
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VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPEROAdvogado
HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
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HENRIQUE SANTOS ALVESAdvogado
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Recurso Especial nº 1401365-75.2015.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adelina Bazan Deniz Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreir

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