Processo 1401377-06.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1401377-06.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: M. P. F. RepreLeg: Cristiane Dias Prado Freitas DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Agravado: E. de M. G. do S. Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Agravado: M. de D. Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRU
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