Processo 1401395-27.2026.8.12.0000

Ação Rescisória nº 1401395-27.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. João Maria Lós Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Proc. do Estado: Ana Lígia de Paula Zanin (OAB: 27811B/MS) Réu: Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul - Fecomércio Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Campo Grande Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato das Empresas de Compra,venda,locação e Administração de Imoveis e dos Edificios Em Condominio Residenciais e C Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Tres Lagoas Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Atacadista e Varejista de Dourados Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Generos Alimenticios de Campo Grande Sindsuper Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representações No Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato dos Despachantes do Estado do Mato Grosso do Sul Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Corumba Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Aquidauana Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Paranaiba Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Réu: Sindicato do Comercio Varejista de Aparecida do Taboado Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para apresentar impugnação às contestações, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. P.I.

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