Processo 1401450-75.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1401450-75.2026.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Agravante: Euclisio Amâncio Aguilar Advogado: Ricardo Dias Ortt (OAB: 10779/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. LIMITES DO RECURSO. SU
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