Processo 1401617-92.2026.8.12.0000
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Embargos de Declaração Cível nº 1401617-92.2026.8.12.0000/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Fabina Cardena Virgil Advogado: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB: 21101/MS) Embargado: Município de Porto Murtinho Proc. Municíp
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