Processo 1401710-55.2026.8.12.0000
TJMS • Recurso Ordinário Criminal
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Recurso Ordinário nº 1401710-55.2026.8.12.0000/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Douglas Fabiano Américo Advogado: Paulo Freitas Ribeiro (OAB: 66655/RJ) Advogada: Raquel Costa Dias (OAB: 155333/RJ) Advogado: Matheus Borges Kauss Vellasco (OAB: 221850
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