Processo 1401759-96.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1401759-96.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ap Soluções Tecnológicas Comércio e Representações Agrícolas Ltda Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Laspro Consultores Ltda Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Município de Maracaju Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Dourados-sicoob- Dourados Ms Advogado: Marcelo de Oliveira Barbosa (OAB: 17972/MS) Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga (OAB: 17916/MS) Interessado: Grupo Affix Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Interessado: Lallemand Soluções Biológicas Ltda Advogada: Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB: 45028/MG) Interessado: Mírian Gontijo e Advogados Associados Advogada: Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB: 45028/MG) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Tatiane Bittencourt (OAB: 23823/SC) Interessado: Bussato & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: Intermag Sp Z.o.o. Advogado: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP) Interessado: Inovagro Insumos Agrícolas Advogado: Mivaldo Matias Soares (OAB: 16058O/MT) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 105204A/RS) Interessado: Caixa Econômica Federal Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) Interessado: Hinove Agrociência S.A. Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) Interessado: Valett Grow Industria Comércio Exportação Agrícola Ltda Advogado: Eduardo de Amorim (OAB: 337245/SP) Interessado: Gleice Kelly de Oliveira Seibert Advogada: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB: 26940/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Maykel Mateus Nagel (OAB: 80119/DF) EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MÉRITO - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA MAIORIA GLOBAL DOS CREDORES E DO PASSIVO VOTANTE - REJEIÇÃO FORMAL EM CLASSE ESPECÍFICA POR DIFERENÇA MÍNIMA DE QUÓRUM - MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS REQUISITOS LEGAIS - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da sentença citra petita; b) a possibilidade de homologação judicial de plano de recuperação pela via do cram down, conforme quórum alternativo do artigo 58, § 1º da LREF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se as matérias questionadas na Apelação foram alegadas antes da sentença, o Julgador ad quem não está impedido de se manifestar sobre o tema, razão pela qual reconhecida a nulidade parcial da sentença citra petita e apreciada a questão omissa, diante do reconhecimento da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC). 4. O art. 58, § 1º, da Lei de Falências,…

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