Processo 1402141-89.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1402141-89.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Marlene de Souza Ferro DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
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