Processo 1402309-91.2026.8.12.0000
TJMS • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 1402309-91.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luz Marina Borges Maciel Pinheiro Agravada: Incorporadora Atlântico Ltda EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BARRAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E NECESSIDADE DE ADEQUA
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