Processo 1402536-52.2024.8.12.0000
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 1402536-52.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Rio Doce Administracao e Participacoes Ss Ltda Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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