Processo 1402539-36.2026.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1402539-36.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Cecília Saad Cruz (OAB: 10620/MS) Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc. Município: Renata Rocha Silva Fialho (OAB: 30041/MS) Proc. Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRIBUTÁRIO - IPTU (EXERCÍCIO DE 2026) - DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DO DESCONTO PARA PAGAMENTO PARCELADO E REDUÇÃO/MODULAÇÃO DOS PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO À VISTA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 550/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 16.443/2025 - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS INCENTIVOS SOB O ARGUMENTO DE MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - NÃO OCORRÊNCIA - DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFÍCIO FISCAL E BENEFÍCIO FINANCEIRO/ESTÍMULO DE ARRECADAÇÃO - DESCONTO POR PONTUALIDADE OU ANTECIPAÇÃO QUE NÃO AFETA OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - MERA FACILIDADE PROCEDIMENTAL DE ADIMPLEMENTO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4.016/PR) - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO E DA LIVRE MODULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO REQUISITADA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO DE ORIGEM INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O âmbito de devolução do presente agravo de instrumento restringe-se estritamente ao capítulo da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar pleiteada para fins de preservação e restabelecimento dos descontos incidentes sobre o IPTU/2026, tanto na modalidade de pagamento parcelado quanto na modalidade de pagamento à vista. II - A alteração promovida pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 550/2025, ao dar nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.977/1993, suprimiu a concessão de desconto para a hipótese de pagamento parcelado do IPTU, restringindo a referida vantagem monetária à modalidade de pagamento à vista para contribuintes adimplentes com a Fazenda Pública, cujo percentual restou modulado por atos normativos subsequentes (Decreto Municipal nº 16.443/2025). III - O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 4.016/PR, no sentido de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, tais como o adimplemento antecipado ou em parcela única, não se equipara à majoração direta ou indireta do tributo, razão pela qual não atrai a incidência do princípio constitucional da anterioridade tributária, seja ela anual ou nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF). IV - Revela-se legítima e acertada a distinção conceitual e jurídica entre benefício de natureza fiscal e benefício puramente financeiro/procedimental. Enquanto o benefício fiscal consubstancia verdadeira renúncia de receita voltada a políticas públicas setoriais, alterando de forma substancial os…

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